Elen Catarina

A parte Autora manifesta, desde já, opção pela tramitação do feito no Juízo 100% Digital, para que os atos processuais sejam realizados preferencialmente por meio eletrônico, inclusive eventuais audiências por videoconferência, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020, indicando para recebimento de comunicações e intimações eletrônicas os seguintes contatos: elencatarinas@hotmail.com e (77) 98102-6834.

2.1.1. Cumpre salientar, inicialmente, que a relação jurídica ora em análise reveste todas as condições de uma relação de consumo, regulada pelo CDC.

2.1.2. Conforme amplamente demonstrado no item 1 desta exordial, a Ré falhou gravemente em seu dever de prestar um serviço seguro, eficaz e minimamente adequado, frustrando por completo a legítima expectativa da Autora quanto à qualidade, segurança e regularidade da viagem contratada, especialmente diante do atraso de quase cinco horas no início do transporte e a chegada somente pela manhã decorreram diretamente da falha na prestação do serviço de transporte rodoviário, em manifesta afronta à sua dignidade e aos princípios de boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo.

2.1.3. Em outras palavras, restou configurada a condição de falha na prestação do serviço, o que traz à hipótese a aplicação do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva por parte do fornecedor de serviços nestes casos, *in verbis*:

2.1.5. Ademais, o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, integrando o contrato que vier a ser celebrado:

“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

2.1.6. Assim, ao divulgar pelos sítios eletrônicos e canais oficiais de venda a oferta de passagens com horário definido de saída e chegada, criando no consumidor a legítima expectativa de cumprimento do itinerário dentro do tempo informado, a Ré deve agir de maneira condizente com o que está sendo vendido.

2.1.7. Noutro giro, é evidente que o contrato de transporte é, por sua natureza, oneroso e de execução continuada, e a obrigação do transportador somente se exaure com a entrega do passageiro ao destino contratado em segurança e com o mínimo de conforto esperado. O transportador responde por todos os fatos que ocorram durante o percurso, conforme expressamente previsto no artigo 734 do Código Civil, que assim dispõe:

“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo por motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.”

2.1.10. Merece destaque, ainda, o inciso VI do art. 29 do Decreto nº 2.521/98, que reforça expressamente o direito do usuário do transporte rodoviário interestadual a ser transportado com: “PONTUALIDADE, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem”.

2.1.12. Ademais, a Resolução nº 6.033/2023 da ANTT prevê que o atraso máximo de três horas em viagens de ônibus, o que não foi obedecido pela Ré que superou o tempo máximo previsto na legislação. Veja:

“Art. 181. A autorizatária deverá assegurar a continuidade da viagem em um período máximo de 3 (três) horas após o horário previsto para o início da viagem do passageiro ou do momento da interrupção da viagem em curso, conforme o caso.”

2.1.15. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil:

2.1.16. Isso significa que a Ré responde objetivamente pelos atos praticados por seus empregados e prepostos, quando esses ocorrem no desempenho de suas funções, independentemente da demonstração de culpa do empregador.

2.3.2. É cediço que a mensuração dos danos morais depende da análise, de maneira objetiva, da conduta praticada pelo agente ofensor, e, de maneira subjetiva, dos prejuízos que tenha sofrido o ofendido, objetivando atender tanto à finalidade de desestimular a conduta praticada (caráter punitivo / preventivo) quanto à finalidade de compensação do prejuízo (caráter retributivo / satisfatório).

2.3.2.1. Neste diapasão, a fim de verificar a extensão do dano, e, por conseguinte, a extensão da indenização, impedindo a amenização de uma conduta inaceitável ou o locupletamento ilícito dos ofendidos, faz-se necessário sopesar (i) a gravidade da conduta praticada pelo ofensor e (ii) os prejuízos efetivamente causados ao ofendido.

2.3.4.1. Além disso, o dano moral existe e encontra-se amplamente comprovado por meio dos documentos acostados à presente inicial, sobretudo diante da responsabilidade objetiva em decorrência do risco do empreendimento, com base nos art. 14, §3º, II e art.17 do CDC.

2.3.5. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da responsabilidade objetiva do transportador e da reparação decorrente da falha na prestação do serviço:

2.4.1. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

2.4.2. No caso em tela, a Autora é tecnicamente hipossuficiente em relação à transportadora, pois não tem acesso aos registros internos da Ré, como os controles operacionais do serviço nº 3071, os horários efetivos de disponibilização e saída do veículo, o registro de passagem pela garagem, as ocorrências internas relacionadas ao atraso e as providências adotadas durante a espera. Tais informações encontram-se sob a posse exclusiva da Ré.

2.5.1. No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.

2.5.2. O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho, o pagamento do período de aula – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família. Exatamente por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.

2.5.3. No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa, ou de demoras injustificáveis para atendimento em uma agência bancária.

2.5.4. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.

2.5.5 Precursor do estudo do tema no Brasil, o jurista Marcos Dessaune descreve, no artigo "Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama" (disponível em edição da revista Direito em Movimento1, da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro), que o desvio produtivo é o evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida – um tipo de recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver determinado problema.

2.5.6 Segundo o doutrinador, a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil.

2.5.7. Ademais, no julgamento do Recurso Especial n 1.737.412 a ministra Nancy Andrighi reforçou que a proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil do consumidor ocorre pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade dos serviços – conduta que justifica a condenação por danos morais coletivos. A relatora lembrou que a legislação municipal estabelecia como constrangimento do consumidor tempo de espera superior a 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias especiais, mas o banco impunha aos clientes tempo de espera que ultrapassava duas horas. Deste modo, as empresas visam aumentar o lucro e impõe ao consumidor uma espera acima do tempo que seria justificável.

2.5.8. In casu, a conduta da Ré, ao submeter a Autora a espera noturna de quase cinco horas antes do início do trajeto, implicou não apenas prejuízo material, mas também perda significativa de seu tempo útil. A passageira permaneceu na rodoviária durante a madrugada, buscou esclarecimentos junto aos funcionários, reorganizou o deslocamento profissional e chegou ao destino apenas pela manhã, tempo este que poderia ter sido direcionado às suas atividades laborais e à programação previamente estabelecida.

c) condenar a Ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

pede-se deferimento.